Projeto de Lei Complementar nº 10-2017

Institui o Uso e Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento - e dá outras providências.
 Título   Tipo 
01 - Projeto.pdf Arquivo
02 - Mem nº 01-2018 - PCMP.pdf Arquivo
03 - Ofício nº 01-2018 - CCJ.pdf Arquivo
04 - Ofício nº 02-2018 - CCJ.pdf Arquivo
05 - Ofício nº 09-2018 - CMP.pdf Arquivo
06 - Ofício nº 47-2018 - GAB.pdf Arquivo
07 - Ofício nº 03-2018.pdf Arquivo
08 - Informação Jurídica.pdf Arquivo
10 - Substitutivo nº 01.pdf Arquivo
11 - Ofício nº 50-2018 - SADM.pdf Arquivo
12 - CFO.pdf Arquivo
13 - CPG - Despacho.pdf Arquivo
14 - Ofício nº 04-2018 - CPG.pdf Arquivo
15 - Ata de Audiência Pública.pdf Arquivo
17 - CPG.pdf Arquivo
18 - Emenda nº 1 modificativa - Executivo.pdf Arquivo
19 - CCJ - Emenda nº 01 - Executivo.pdf Arquivo
20 - Emenda nº 01.pdf Arquivo
21 - Emenda nº 02.pdf Arquivo
22 - Emenda nº 03.pdf Arquivo
23 - Emenda nº 04.pdf Arquivo
24 - Emenda nº 05.pdf Arquivo
25 - Emenda nº 06.pdf Arquivo
26 - Emenda nº 07.pdf Arquivo
27 - Emenda nº 08.pdf Arquivo
27 - Emenda nº 09.pdf Arquivo
28 - Emenda nº 09.pdf Arquivo
29 - CFO.pdf Arquivo
30 - Ofício nº 181-2018.pdf Arquivo
31 - Substitutivo nº 02.pdf Arquivo
32 - Ofício nº 9-2018 - CCJ.pdf Arquivo
33 - CCJ.pdf Arquivo
34 - CFO.pdf Arquivo
35 - CPG.pdf Arquivo
35 - CPG.pdf Arquivo
36 - Parecer CFO_20190328.pdf Arquivo
37 - CFO_20190328.pdf Arquivo
38 - Emenda Modificativa nº 1_20190328.pdf Arquivo
39 - Ata nº 3 - Reunião Extraordinária_20190328.pdf Arquivo
40 - Requerimento nº 02-2019 - Retirada da Emenda nº 1_20190328.pdf Arquivo
41 - Emenda nº 2 - Aditiva_20190328.pdf Arquivo
42 - CFO_20190328.pdf Arquivo
43 - CPG_20190328.pdf Arquivo
44 - Subemenda nº 1 -Modificativa a emenda nº 2_20190328.pdf Arquivo
45 - Emenda nº 3_20190328.pdf Arquivo
46 - Emenda nº 4_20190328.pdf Arquivo
47 - CCJ_20190328.pdf Arquivo
48 - CFO_20190328.pdf Arquivo
49 - CPG_20190328.pdf Arquivo
50 - Votação Simbólica_20190328.pdf Arquivo
51 - 1ª Votação_20190328.pdf Arquivo
52 - Votação Simbólica_20190328.pdf Arquivo
53 - 1ª Votação_20190328.pdf Arquivo
54 - 2ª Votação_20190328.pdf Arquivo

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