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05 - Parecer CCJ001.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 02-2022 (L)
2019-12-19 - Extraordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2019
11 - Primeira votação_20191218_093855.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Emenda a LOM nº 01-2019 - Legislativo
07 - Votação Única da Emenda Modificativa nº 1_20191114_113219.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei nº 64-2019
10 - Primeira Votação do Substitutivo nº 1_20191022_105104.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
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Projeto de Lei nº 40-2019
11 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2022 (E)
10 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 05 - 2024
03 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 01-2022 (L)
14 - Parecer CPG_20210512_104420.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 - (E)
09 - Parecer CPG_000323.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 12-2021
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