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Lei nº 345 de 21 de dezembro de 1983.pdf
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1983
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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/
2019
/
Projeto de Lei nº 10-2019 - Legislativo
06 - CPG_20190626_084946.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 06-2019
03- Parecer CCJ_20190612_144145.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 31-2019 - Legislativo
06 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 34-2018
04 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 64-2018
Ata Ordinária Nº 11 - 17-04-2012 .pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2012
Lei nº 2134 de 25 de abril de 2018.pdf
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município de Pitanga.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2018
2024-04-04 Ata Extraórdinaria nº 02-2024001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2024
01 - Projeto_20201118_091720.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
/
Projeto de Resolução nº 04-2020 - (L)
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