Câmara Municipal de Pitanga

Projeto de Lei nº 05-2021: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.
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03 - Parecer jurídico_000283.pdf: Localizado em Transparência / … / 2021 / Licitação 06-2021 - Inexigibilidade 06-2021
05 - Relatório e voto CCJ.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei nº 16- 2023
03 - CCJ_20190711_084811.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 21-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_0001.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 12-2020(L)
Sessão Plénaria Ordinária 37-2025 18 de novembro de 2025.001.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2025
01 - Projeto_20200428_164815.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei Complementar nº 03-2020
04 - Substitutivo nº 1.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Projeto de Lei nº 38-2021
03 - CCJ_20190814_103219.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 35-2019
RESOLUÇÃO Nº 84, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020: Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Resolução nº 66, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pitanga.
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