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Projeto de Lei nº 42-2017
03 - CCJ_20190918_142502.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 48-2019
03 - CCJ_20191101_093652.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 39-2019 - Legislativo
03 - Ofício nº 56-2022001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022
07 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
03 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 23-2021
04 - CFO_20190410.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 12-2019 - Legislativo
07. Parecer CPG_20190528_152538.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 24-2019 - Legislativo
03 - CCJ_20190502.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 22-2019 - Legislativo
08 -Ofício nº 212-2018 GAB.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 40-2018
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