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02 - Votação para entrada_20210429_102845.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 12-2021
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2024
23 - Segunda votação do substitutivo nº 1_20200909_140355.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 19-2020
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 21 - 2024
07 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 15 - 2024
09 - Única Votação Emenda nº 01.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 46-2017
08 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de Lei nº 15-2022 (L)
08 - Segunda votação_20190911_161306.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 34-2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2025 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 08 - 2024
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