Projeto de Lei nº 46-2017
Acrescenta ao Capitulo II as Seções IV, V e VI; cria os Artigos 41 A, 41 B e 41C; Revoga os Art. 68, 69,82 e inciso III e paragrafo único do Art. 83; Altera o Anexo Único da Lei Municipal 1759 de 01 de Abril de 2013.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Ofício nº 391-2017 - GAB.pdf | Arquivo |
| 04 - Manifestação CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Ofício nº 394-2017 - GAB.pdf | Arquivo |
| 06 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 07 - CFO.pdf | Arquivo |
| 08 -CPG.pdf | Arquivo |
| 09 - Única Votação Emenda nº 01.pdf | Arquivo |
| 10 - 1ª Votação.pdf | Arquivo |
| 11 - 2ª Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento