Projeto de Lei nº 23-2017
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Ofício Reunião Extraordinária.pdf | Arquivo |
| 03 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer Relator CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer Comissão CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - Emenda Modificativa nº 01.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer Relator CFO.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer Comissão CFO.pdf | Arquivo |
| 09 -Parecer Relator CPG.pdf | Arquivo |
| 10 - Parecer Comissão CPG.pdf | Arquivo |
| 11 - Votação Única da Emenda Modificativa nº 01.pdf | Arquivo |
| 12 - Votação Única dp Projeto.pdf | Arquivo |
| 13 - Redação Final.pdf | Arquivo |
Ações do documento