Projeto de Lei Complementar nº 05-2016
Dispõe sobre a regulamentação do SIM/POA- Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e torna obrigatória a inspeção sanitária e industrial no Município de Pitanga-PR e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CPG.pdf | Arquivo |
| 04 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - 1ª Votação.pdf | Arquivo |
| 07 - 2ª Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento