Projeto de Lei Complementar nº 04-2016
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e, e da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e tomados, revoga e da nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 08 de 21 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Substitutivo.pdf | Arquivo |
| 04 - Ofício ao Executivo.pdf | Arquivo |
| 05 - Substitutivo.pdf | Arquivo |
| 06 - CCJ - Substitivo nº 01.pdf | Arquivo |
| 07 - CFO - Substitutivo nº 01.pdf | Arquivo |
| 08 - CPG - Substitutivo nº 01.pdf | Arquivo |
| 09 - 1ª Votação.pdf | Arquivo |
| 10 - 2ª Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento