Projeto de Lei Complementar nº 02-2016
Dá nova refação ao inciso I, do artigo 19, da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, acresce a este artigo 19-A, alterando o grau de multa do artigo 19, inciso II, constante da Tabela II, anexo único desta Lei, e da outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Substitutivo nº 1.pdf | Arquivo |
| 04 - CPG - Substitutivo 01.pdf | Arquivo |
| 05 - CCJ - Substitutivo 01.pdf | Arquivo |
| 06 - Votação Única.pdf | Arquivo |
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