Projeto de Lei Complementar nº 03-2016
Dá nova redação ao Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 02, de 15 de junho de 1993.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - CPG.pdf | Arquivo |
| 05 - 1ª Votação.pdf | Arquivo |
| 06 - 2ª Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento