Projeto de Lei Complementar nº 01-2016

Dispõe sobre a regulamentação do SIM/POA- Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e torna obrigatória a inspeção sanitária e industrial no Município de Pitanga-PR e dá outras providências.
 Título   Tipo 
Projeto de Lei Complementar nº 01-2016 - 01 - Projeto.pdf Arquivo
Projeto de Lei complementar nº 01-2016 - 02 - Informação Jurídica.pdf Arquivo
Projeto de Lei Complementar nº 01-2016 - 03 - CCJ.pdf Arquivo
Projeto de Lei Complementar nº 01-2016 - 04 - CCJ.pdf Arquivo
Projeto de Lei Complementar nº 01-2016 - 05 - CCJ.pdf Arquivo
Projeto de Lei Complementar nº 01-2016 - 06 - Ofício de retirada de Pauta.pdf Arquivo

Ações do documento