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07 - Segunda Votação_20190429.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 12-2019 - Legislativo
08 - Parecer CPG.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei nº 14- 2023 (L)
06 - 2ª Votação.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 11-2018 - Legislativo
06 - 2ª Votação.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 14-2018 - Legislativo
08 - 2ª Votação.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 15-2018 - Legislativo
07 - 1ª Votação.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 47-2018
09 - Única Votação.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 67-2018
Ata nº 02 - 09-02-2010.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2010
Lei nº 2131 de 12 de abril de 2018.pdf: Cria definições, competências e atribuições para os cargos de Chefe de Sessão, Diretor de Departamento e Assessor de Secretaria, altera os artigos 41-A, 41-B e 41-C; altera o título do Anexo Único; cria os Anexos II, III e IV da Lei 1.759/2013 de 01 de abril de 2013.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2018
04 - Parecer CCJ.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei nº 07 - 2023 (L)

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