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AGENDA DE INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
02 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
Lei nº 906 de 22 de dezembro de 1998.pdf: Para os fins do art. 39, § 5o, da Constituição Federal, o limite máximo a ser pago aos servidores do Poder Executivo do Município de Pitanga não poderá exceder a 12 (doze) vezes o menor vencimento básico do Quadro Geral do Município para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 1998
2007-06-05.doc: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2007
2012-12-11.doc: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2012
2018-12-19 - extraordinária.doc: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2018
02 - Informação Jurídica_20190912_101424.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 48-2019
02 - Informação Jurídica_20190912_101141.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 47-2019
03 - Oficio de Gabinete 01-2023 ao Executivo.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei nº 02 - 2023
01 - Projeto_20200609_165323.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 04-2020 - Legislativo

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