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02 - Informação Jurídica_20191107_112824.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 57-2019
03 - Requerimento nº 13-2019 - Retirada_20190423.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 17-2019 - Legislativo
03 - Emenda modificativa nº 1001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 51-2021
04 - Ofício nº 80-2020_20201210_150837.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 22-2020 - (L)
Indicação nº 040-2018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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José Veres
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2018
06 - Requerimento nº 9-2020 - Retirada substitutivo nº 1_20200430_113919.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 17-2020
08 - 1ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 52-2017
06- Solicitação de parecer Juridico CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 39-2022
10- Relatorio e voto - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023
01 - Solicitação001.pdf
Localizado em
Transparência
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2021
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Licitação nº 17-2021 - Inexigibilidade nº 15-2021
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