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2020
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Projeto de Lei nº 01-2020
01 - Projeto_20200205_111056.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 79-2019
01 - Projeto_20200227_145859.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 06-2020
01 - Projeto_20200228_104118.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 07-2020
01 - Projeto_20200228_104525.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 09-2020
01 - Projeto_20200311_091908.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 10-2020
01 - Projeto_20200311_092628.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2020
01 - Projeto_20200331_083206.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 11-2020
01 - Projeto_20200331_085757.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 13-2020
01 - Projeto_20200331_095152.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 12-2020
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