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04 - Substitutivo nº 1_20190814_101514.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Lei nº 31-2019
03 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2017
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Projeto de Lei nº 48-2017
Lei nº 2497 de 26 de março de 2024001.pdf
Localizado em
Legislação
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…
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Lei Ordinária do Legislativo
/
2024
05 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 35-2017
02. Projeto_20190612_095227.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 26-2019
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2018
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Projeto de Lei nº 18-2018
Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2010.pdf
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.522/2009 – Plano Plurianual e da Lei 1523/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Localizado em
Legislação
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…
/
Lei Ordinária do Legislativo
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2010
2015-06-02 - Ata Ordinária nº 18-2015.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2015
03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 09-2019
01 - Solicitação.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2023
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Licitação nº 30-2023 - Inexigibilidade nº 24-2023
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