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2022
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Projeto de Lei nº 20-2022
05 - Substitutivo nº 01.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 72-2018
05 - Substitutivo nº 1.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
05 - Substitutivo nº 1.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 27-2022
05 - Substitutivo nº 1_000050.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 31-2020
05 - Substitutivo nº 1_000231.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 (E)
05 - Substitutivo nº 1_000243.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 38-2020
05 - Substitutivo nº 2_20200417_145816.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 17-2020
05 - Substitutivo nº 1001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 34-2021
05 - Substitutivo_20190626_134817.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 16-2019
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