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05 - Substitutivo 01_20190417.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 18-2019
05 - Substitutivo _20191107_095736.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 56-2019
05 - Substitutivo nº 01-2024.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 24 - 2024
05 - Substitutivo nº 1_20200909_110654.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 07-2020
05 - Substitutivo nº 1_20190625_111239.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 02-2019
05 - Substitutivo nº 1_20201209_140623.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 46-2020
05 - Substitutivo nº 1_20190807_143202.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei n° 35-2019 Legislativo
05 - Substitutivo nº 1_20191209_160536.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 75-2019
05 - Substitutivo nº 1_20201214_164631.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 09-2020
05 - Substitutivo nº 1_20190618_165627.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2019
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