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01 - Projeto.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 14- 2023
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 09, DE 19 DE MAIO DE 2023.pdf
Localizado em
Legislação
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…
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Resolução da Mesa Diretora
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2023
03 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2022
/
Licitação nº 7-2022 - Inexigibilidade nº 7-2022
08 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 09-2017
08 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 10-2017
05 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 07-2018 - Legislativo
05 - CPG_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2018
/
Projeto de Lei nº 68-2018
01 - Projeto_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Lei nº 14 - 2019 - Legislativo
18. 1º votação do projeto de lei nº 13-2019_20190523_162459.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo
22 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 12_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 71-2018
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