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04 - Ofício n° 03-2020 - relatora Marlene Soares Munhoz_20200428_162907.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2020
04 - Ofício nº 01-2018 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de lei Complementar nº 07-2017
04 - Ofício nº 01-2020 presidente CCJ_20200916_103353.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 13/2020 (L)
04 - Ofício nº 02-2024 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 11 - 2024
04 - Ofício nº 07-2018 CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 19-2018 - Legislativo
04 - Ofício nº 07-2019 CCJ_20191001_144436.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar 02-2019
04 - Ofício nº 08-2019 - CCJ_20191023_095537.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2019 - Legislativo
04 - Ofício nº 10-2017 CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 62-2017
04 - Ofício nº 10-2019 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 11-2019
04 - Ofício nº 10-2019 - CCJ_20190924_163917.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 44-2019
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