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Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_20191202_144646.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 73-2019
Projeto de Lei nº 62-2019
Altera os anexos da Lei Municipal 2068/2017 — Plano Plurianual 2018/2021 e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2019
Arquivo PDF document 2019-06-03 - Relatório mensal de controle interno - Abril e Maio 2019.
Localizado em Sobre a Câmara / Publicações da Câmara / Controle Interno
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projeto de Lei nº 10-2022
Projeto de Lei nº 09-2022
Altera o art. 1º da Lei nº 2.103, de 11 de dezembro de 2017.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Projeto de Lei nº 06-2022
Altera dispositivos da Lei 1122, de 27 de março de 2003 e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PDF document 06 - CPG.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
Projeto de Lei nº 05-2018
Revoga os Arts 1º e 2º da Lei 1048, de 18 de março de 2002.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2018
Arquivo PDF document 11 - Veto_20190703_164415.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 02-2018 - Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 01-2019
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 35, de 25 de agosto de 2016.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2019
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