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Lei nº 2290 de 04 de dezembro 2019: Revoga a Lei nº 2.248, de 1 de julho de 2019.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Lei nº 1097 de 10 de outubro de 2002_000284.pdf: Altera o Anexo Único da Lei n° 1.083 de 27 de junho de 2002 e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2002
08 - Ofício encaminhando autógrafo.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
05 - Substitutivo nº 1_20190618_165627.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei Complementar nº 01-2019
02 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 46-2018
Ata Ordinária nº 17 - 21-05-2013.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2013
2018-09-18 - Ordinária nº 28-2018.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
Lei nº 2157 de 24 de agosto de 2018.pdf: Altera dispositivo da Lei nº 2.113, de 22 de dezembro de 2017.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2018
Lei nº 2141 de 18 de maio de 2018.pdf: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2018
2013-09-10.doc: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2013

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