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2022
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Projeto de lei nº 04-2022
03 - Parecer CCJ001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 26-2021
03 - Parecer CCJ002.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 (E)
03 - Parecer CCJ_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 06-2020 (L)
03 - Parecer CCJ_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2020
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Projeto de Lei nº 10-2020(L)
03 - Parecer CCJ_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2020
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Projeto de Lei nº 07-2020 (L)
03 - Parecer CCJ_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 3-2020 (L)
03 - Parecer CCJ_20201106_110843.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 17-2020(L)
03 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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2022
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Licitação nº 16-2022 - Inexigibilidade nº 15-2022
03 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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2022
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Licitação nº 12-2022 - Inexigibilidade nº 11-2022
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