Projeto de Lei Complementar nº 05-2018
Revoga a Lei nº 2.143, de 21 de junho de 2018.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 05 - Única Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento