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03 - Ofício nº 51-2019 SGCA_20190624_154750.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 30-2019
03 - Ofício nº 56-2022001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022
03 - Ofício nº 56-2024 ao Executivo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2024
03 - Ofício nº 56-2024 ao executivo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 09 - 2024
03 - Ofício nº 174-2019 - GAB_20190618_084657.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2019
03 - Ofício nº 191-2024 - GAB - Executivo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 12 - 2024
03 - Ofício nº 248-2020 - GAB_20201209_140400.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 46-2020
03 - Ofício nº 301-2018 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 65-2018
03 - Ofício nº 305-2018 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 67-2018
03 - Ofício nº 306-2018 GAB.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 66-2018
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