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02 - Relatório e voto CCJ001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 26-2021
02 - Relatório e voto CEP.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 14-2022 (L)
02 - Relatório e voto CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 07 - 2024
02 - Relatório e voto do relator da CCJ_20210218_151026.pdf
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2021 - (L)
02 - Relatório e voto.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 07 - 2023 (L)
02 - Retirada de pauta.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 18-2021
02 - Retirada pelo autor_20190912_141254.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 42-2019
02 - Solicitação de parecer jurídico_000036.pdf
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 - (E)
02 - Solicitação de parecer juridico_20210208_090602.pdf
Localizado em
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2020
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Projeto de Lei nº 48-2020
02 - Solicitação de parecer jurídico.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 01-2021
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