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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021 (L)
02 - Informação Jurídica001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 37-2021
02 - Informação Jurídica001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 38-2021
02 - Informação Jurídica001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Resolução nº 3-2021
02 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 35-2021
02 - Informação Jurídica003.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 05-2021 (L)
02 - Informação jurídica_20191107_083420.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 64-2019
02 - Informação Júridica_20200903_084020.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 14-2020 - Legislativo
02 - Informação jurídica_20191107_084201.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 65-2019
02 - Informação Jurídica_20190626_084222.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 06-2019
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