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Projeto de Lei nº 02-2022
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Projeto de Lei nº 03-2022
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2022
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Projeto de Lei nº 05-2022
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2022
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Projeto de Lei nº 09-2022
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022
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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 (L)
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2021
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Projeto de Lei nº 31-2021
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2021
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Projeto de Lei nº 32-2021
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2021
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