Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2021

Altera a Seção V do Capítulo lll do Título lll da Lei Orgânica Municipal para estabelecer regras mínimas para concessão de aposentadoria.
 Título   Tipo 
01 - Projeto.pdf Arquivo
02 - Informação Jurídica001.pdf Arquivo
03 - Despacho do Presidente001.pdf Arquivo
04 - Ofício sindicato dos servidores públicos001.pdf Arquivo
05 - Despacho do Presidente.pdf Arquivo
06 - Ofício nº 46-2021 sindicato dos servidores públicos.pdf Arquivo
07 - ciente do vereador Adir - relator da CCJ ao projeto.pdf Arquivo
08 - Relatório da avaliação atuarial - Empresa Athena Atuarial.pdf Arquivo
09 - Ata audiência pública.pdf Arquivo
10 - Relatório da avaliação atuarial após audiência pública.pdf Arquivo
11 - Despacho do Presidente.pdf Arquivo
12 - Emenda (modificativa) nº 1.pdf Arquivo
13 - Emenda (supressiva) nº 2.pdf Arquivo
14 - Relatório e voto CCJ ao projeto e emendas.pdf Arquivo
15 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
16 - Relatório e voto CFO.pdf Arquivo
17 - Parecer CFO ao projeto e emendas.pdf Arquivo
18 - Relatório e voto CPG ao projeto e emendas001.pdf Arquivo
19 - Parecer CPG ao projeto e emendas.pdf Arquivo
20 - Única votação emenda (supressiva) nº 2.pdf Arquivo
21 - Única votação emenda (modificativa) nº 1.pdf Arquivo
22 - Primeira votação do projeto.pdf Arquivo

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