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03 - Voto relator CCJ_0001.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 29-2020
2020-06-23 - Ordinária nº 18-2020_000010.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2020
Lei nº 1141 de 29 de maio de 2003_000200.pdf: Concede Titulo de Cidadão Benemérito de Pitanga e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2003
Lei nº 1111 de 29 de novembro de 2002001.pdf: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o prédio da Escola Rural Municipal Arthur Mehl e dá outras providências
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2002
02 - Informação Jurídica001.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 (L)
Lei nº 2522 de 12 de dezembro de 2024.pdf: Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2024
04 - CFO.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 03-2018 - Legislativo
09 - Redação final_20190625_160746.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 88-2018
01 - Projeto_20190523_134452.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 31-2019 - Legislativo
2019-05-07 - Sessão Plenária Ordinária.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2019

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