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08 - Parecer CFO.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 25-2022
71 - Única votação emenda aditiva nº 22_000366.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
63 - Única votação emenda supressiva nº 8_000354.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
11 - Única votação do projeto_000346.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 15-2021
03 - Memorando nº 1-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei nº 17- 2023
2020-05-29 - Extraordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2020
13 - Única votação da Emenda nº 1_20200214_144800.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 78-2019
24 - Única votação do substitutivo nº 1_000308.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 (E)
06 - Parecer da CCJ_20210429_163032.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 (E)
06 - Parecer da CFO_20210430_095442.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 08-2021
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