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07 - Primeira votação_20190911_153831.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Lei nº 31-2019
05- Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
/
Projeto de Emenda a LOM nº 1-2023
11 - Única Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2020
/
Projeto de Lei nº 21-2020
11 - Segunda votação001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2021
/
Projeto de Lei nº 13-2021
09 - Parecer CPG001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 (E)
09 - Segunda votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Projeto de Lei nº 06 - 2024 (L)
08 - Primeira votação001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2022
/
Projeto de Lei nº 01-2022 (L)
08 - Votação Única do Projeto de Lei_20191114_113316.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
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Projeto de Lei nº 64-2019
07 - Segunda votação_20191218_163130.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
/
Projeto de Lei nº 49-2019 - Legislativo
Lei nº 1095 de 7 de outubro de 2002_000282.pdf
Cria o Conselho Municipal de Turismo e di outras providências.
Localizado em
Legislação
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…
/
Lei Ordinária do Legislativo
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2002
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