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2008-10-28.doc
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Processo Legislativo
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Pautas
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2008
Lei nº 06 de 23 de abril de 1968.pdf
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
1968
50 - Ofício nº 26-2021 - parecer contrário CCJ emenda nº 17 à 21_000287.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 03-2021
04 - Ofício nº 14-2019_20190711_085104.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 21-2019 - Legislativo
08 - Ofício nº 03-2018 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
16 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
08 - Ofício nº 03-2018 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
06 - Parecer CFO_20200403_142905.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 14-2020
2021-05-21 - Comunicado Interno nº 14-2021_000303.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Comunicado Interno
/
2021
2019-08-22 Comunicado Interno nº 47-2019.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Comunicado Interno
/
2019
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