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Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023 (L)
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Projeto de Lei Complementar
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2023
Projeto de Lei Complementar nº 05 - 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projeto de Lei Complementar
/
2023
01 - Solicitação.pdf
Localizado em
Transparência
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…
/
2024
/
PA 20 - Inexigibilidade 09
2022-03-25 - Comunicado Interno nº 08-2022.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Comunicado Interno
/
2022
Lei nº 2508, de 13 de junho de 2024.pdf
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2024
06 - CFO_20190410.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo
10 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 55-2018
06 - Ofício nº 77 - resposta executivo_000135.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 03-2021
Projeto de Lei Complementar nº 07 - 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
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/
Projeto de Lei Complementar
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2023
Projeto de Lei Complementar nº 08 - 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei Complementar
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2023
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