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Arquivo PDF document 08 - Mensagem aditiva nº 2-2024001.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projeto de Lei nº 04 - 2024
Arquivo PDF document 13 - Relatório de declarações.pdf
Localizado em Transparência / … / 2025 / PA 28 - Dispensa 07
Arquivo PDF document 08 - CPG_20201202_161027.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 41-2020
Arquivo PDF document 01 - Solicitação_20210209_161930.pdf
Localizado em Transparência / … / 2021 / Licitação 01-2021 - Inexigibilidade 01-2021
Arquivo Lei nº 2305 de 13 de março de 2020
Autoriza o recebimento de bem imóvel a titulo de doação.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2020
Arquivo PDF document 08 - Veto Total_20200923_084529.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 07-2020 (L)
Arquivo PDF document 07 - CFO_20201208_163916.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 41-2020
Arquivo PDF document 08 - Parecer CFO_20201203_152151.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 43-2020
Projeto de Lei Complementar nº 04-2016
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e, e da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e tomados, revoga e da nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 08 de 21 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2016
Arquivo PDF document 05 - Parecer CCJ_20190913_154043.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 26-2019
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