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09 - Única votação da emenda nº 1_20190404.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 02-2019 - Legislativo
14 - Única votação do veto total001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 01-2022 (L)
08 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 06-2022
08 - Única votação da Emenda Modificativa nº 1_20200916_141229.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 14-2020 - Legislativo
59 - Única votação emenda modificativa nº 4_000350.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 07- 2025
09 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 (L)
19 - 2ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2017
09 - Ofício nº 03-2018 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de lei Complementar nº 07-2017
21- Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023
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