Projeto de Lei Complementar nº 12-2017
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Pitanga, Lei Complementar n ]8, de 21 de setembro de 2009, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Decisão.pdf | Arquivo |
| 04 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Substitutivo.pdf | Arquivo |
| 06 - CFO.pdf | Arquivo |
| 07 - CPG.pdf | Arquivo |
| 08 -CPG.pdf | Arquivo |
| 09 - Votação Única.pdf | Arquivo |
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