Projeto de Lei Complementar nº 03-2017
Altera o Código Tributário Municipal para organizar a tabela referente à Taxa de Coleta e Destinação Final Adequada de Lixo, nos termos de acordos e convênios coma Companhia Paranaense de Saneamento - SANEPAR, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Despacho CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - CFO.pdf | Arquivo |
| 07 - CPG.pdf | Arquivo |
| 08 - Ata.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 10 - Única Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento