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2021
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Projeto de Lei nº 22-2021
06 - Parecer CPG.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 06-2022 (L)
09 - Única votação_20190628_153622.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 30-2019
06 - Única Votação_20190625_160519.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 88-2018
05 - Primeira votação_20201202_102739.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 20-2020 (L)
05 - Primeira votação_20201202_085940.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 18-2020 (L)
11 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 24 - 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2021 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 07 - 2023 (L)
05 - Única votação_20200124_142657.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 04-2020
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