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2021
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Projeto de Lei nº 39-2021
04 - Parecer CCJ001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 05-2021 (L)
06 - Parecer CFO001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 31-2021
05 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 23-2021
02 - Comunicado ao Presidente.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 08 - 2024
09 - Única votação_20190628_155336.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 28-2019
09 - Única votação_20190628_155118.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 29-2019
07 - Única votação_20190627_105925.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 21-2019
06 - Primeira votação_20190626_163745.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 33-2019 - Legislativo
07 - Primeira votação_20190626_140612.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 89-2018
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