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2022
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Projeto de Lei nº 22-2022
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2022 (L)
02 - Informação Jurídica.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 20-2022
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 17-2022
02 - Informação Juridica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 19 - 2023
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 13- 2023 (L)
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 14- 2023 (L)
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 08 - 2023 (L)
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2025
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Projeto de Lei nº 07- 2025
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2024
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