Projeto de Lei Complementar nº 02-2022 (L)
Altera e revoga artigos da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 09 - Primeira votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento