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08 - Segunda votação_20190626_165231.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 29-2019 - Legislativo
08 - Primeira votação_20190626_164551.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 22-2019 - Legislativo
07 - Única votação_20190624_140458.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Lei nº 09-2019
83 - Segunda votação do projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 37-2022
06 - Segunda Votação_20210217_153558.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 24-2020 - (L)
07 - Segunda votação_20190712_143401.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 07-2018
09 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023
05- Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 05 - 2023
07 - Primeira votação _20200429_111446.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 09-2020
08 - Única votação_20200403_143016.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 14-2020
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