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30 - Emenda Impositiva nº 12 - Fabricio, Luicmar e Rodrigo.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 18 - 2024
30 - Emenda Modificativa nº 22-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 13- 2023
30 - Homologação e Publicação.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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Licitação nº 18-2023 - Pregão Eletrônico 04
30 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de lei Complementar nº 07-2017
30 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de lei Complementar nº 07-2017
30 - Ofício nº 181-2018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 10-2017
30 - Parecer CFO das emendas nº 8 e 9_000243.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
30 - Segunda votação do substitutivo nº 1_20191211_162623.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 63-2019
30 - Única votação veto_20190712_160155.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
30 Termo aditivo nº 2-2019_20191101_160637.pdf
Localizado em
Transparência
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2019
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