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23 - Termo aditivo_20201211_160229.pdf
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2017
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Inexigibilidade nº 02-2017
23 - termo de inexigibilidade públicação.pdf
Localizado em
Transparência
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2026
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PA 01 - Inexigibilidade 01
23 - Única votaçao da Emenda nº 02.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de lei Complementar nº 07-2017
23 - Única votação do substitutivo nº 2_000307.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 (E)
23 - Única Votação Emenda nº 04.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 19-2018 - Legislativo
23 - Veto parcial001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022
23 - Veto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
23 - Votação única - Projeto de lei nº 01-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 01 - 2023 ( L)
23 - Votação única - Projeto de Lei nº 4-2023.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023
24 - 1º Termo Aditivo.pdf
Localizado em
Transparência
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2018
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Pregão Presencial nº 07/2019
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