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03 - Relatório e voto CCJ.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 17-2022
04 - CPG_20201125_093314.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 19-2020 (L)
15 - Redação final_20200302_110656.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 78-2019
03 - Relatório CCJ_20200923_095955.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 34-2020
05 - CFO_20191004_153738.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 50-2019
06 - CPG_20190924_162835.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 43-2019
10 - Ofício nº 01-2025 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 02-2025
2024-04-09 - Ata Ordinária nº 10-2024.pdf
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Processo Legislativo
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Atas
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2024
05 - CPG_20191205_145007.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 73-2019
01 - Projeto_20191127_095215.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 71-2019
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