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14 - Relatório e voto CPG ao veto001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 27-2021
14 - Relatório e voto CPG.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2024
14 - Requerimento nº 38-2018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 19-2018 - Legislativo
14 - Termo de dispensa de licitação e Publicação.pdf
Localizado em
Transparência
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2024
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PA 08 - Dispensa nº 4-2024
14 - termo de inexigibilidade de licitação.pdf
Localizado em
Transparência
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2026
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PA 05 - Inexigibilidade 05
14 - Única votação da Emenda Adtiva nº 02_000019.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 29-2020
14 - Única votação da Emenda_20200312.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 74-2019
14 - Única Votação da Emenda nº 01.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
14 - Única votação do Projeto de Lei_20200214_144949.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 78-2019
14 - Única votação do veto_20201202_150805.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 07-2020 (L)
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