Câmara Municipal de Pitanga

Indicação nº 104-2019_20190926_101045.pdf: Sugerindo ao Executivo Municipal, que institua no município o Programa de Incentivo Fiscal a loteamentos urbanos, através da isenção tributária temporária do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU nos 5 (cinco) anos fiscais consecutivos do lançamento dos lotes no cadastro imobiliário do Município, acrescentando tal dispositivo no Código Tributário Municipal. Ressaltando no projeto que tal isenção devera ter aplicabilidade para os projetos protocolados após a entrada em vigor da lei e ainda para os protocolados e em trâmite junto ao respectivo departamento da prefeitura.
Localizado em Processo Legislativo / … / Eloy de Lurdes Ottoni Pauloski / 2019
01 - Projeto_000270.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 39-2020
02 - Informação Jurídica_20190417.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 19-2019 - Legislativo
01- Projeto.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei Complementar nº 01-2019
Projeto de Lei nº 54-2018: Altera a Lei nº 1.759, de 1º de abril de 2013, e revoga artigos da Lei nº 2.095, de 28 de novembro de 2017, e a Lei nº 2.131, de 12 de abril de 2018.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2018
2016-02-23 - Ordinária nº04-2016.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2016
2018-05-18 - Extraordinária nº 08-2018.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
Lei nº 2138 de 18 de maio de 2018.pdf: Autoriza crédito especial na importância de 103.030,00 (cento e três mil e trinta reais).
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2018
2011-05-31.doc: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2011
2013-12-03.doc: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2013

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